Isenção de pedágio para eixo suspenso

No dia 21 de maio de 2018, os caminhoneiros entraram em greve para exigir algumas reivindicações como a redução nos preços do óleo diesel, fixação de uma tabela mínima para os valores de frete e isenção de pedágio para eixo suspenso. Para que a sua transportadora esteja preparada às  mudanças, conheça a legislação aprovada para o pedágio de caminhões que possuem eixo suspenso.

Isenção de pedágio para eixo suspenso

Quem isentou esse pedágio?

A greve dos caminhoneiros originou três medidas provisórias, entre elas a MP 833/18, que isenta a cobrança de pedágio para o eixo suspenso de um caminhão vazio. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 07 de agosto de 2018 e, no dia seguinte, validada também pelo Senado Federal.

Agora, após a sanção presidencial, a MP 833/18 foi transformada na Lei 13.711, de 2018. A nova regra tem como objetivo alterar a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que não incluía as estradas estaduais na isenção.

Vale lembrar que a isenção já vem sendo aplicada em todo território nacional desde 30 de maio de 2018, quando o presidente aceitou um pacote de propostas para dar fim à greve dos caminhoneiros.

Outra medida provisória aprovada pelos senadores em agosto foi a MP que destina 30% dos fretes da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) para motoristas autônomos.

O que diz a nova lei?

De acordo com a nova lei, serão considerados vazios os caminhões de carga que passarem pelo pedágio com um ou mais eixos suspensos. Assim, esses veículos vão ter direito à isenção da taxa. Lembrando que a lei passa a valer para além das rodovias federais, sendo também aplicada nas vias estaduais, distritais e municipais.

A verificação da condição pode ser feita em cabines específicas de pedágio, em postos de pesagem ou com fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Confira abaixo alguns trechos da nova legislação:

Art. 17.  Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

§ 1º  O disposto no caput deste artigo abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

§ 2º  Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput deste artigo.

Por que a categoria solicitou a isenção de pedágio?

Quando as carretas estão vazias, é de praxe que o condutor mantenha os eixos sobressalentes suspensos com o propósito de economizar. Como os pneus de caminhão não tocam a pista nesta situação, não há desgaste da peça e nem no asfalto.

Segundo os sindicatos de caminhoneiros, a isenção de pedágio para eixo suspenso esses casos é justificada. Afinal, sem o contato direto do pneu com o solo, não há tanto desgaste nas rodovias.

Penalidade para quem infringe a lei

Os caminhões que estejam carregados e mesmo assim suspendem indevidamente os seus eixos adicionais podem ser enquadrados como uma infração grave do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), sujeito a pagamento de multas. A penalidade aplicada é a de furar praça de pedágio ou de pesagem.

Para acompanhar mais notícias do setor de transporte e logística, acompanhe o blog da Gestran clicando aqui.

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