Por dentro da Lei 13103: conheça tudo sobre a lei do motorista

Conhecida como a lei do motorista, a lei 13103 é um conjunto de normas para o exercício da profissão de motorista profissional, seja para o transporte rodoviário de passageiros ou de cargas. A lei tem como objetivo unificar todos os direitos e deveres dos milhões de condutores.

Lei 13103

A lei 13103

Para disciplinar a jornada de trabalho do motorista de caminhão, o Governo Federal propôs uma nova legislação no ano de 2015. O texto altera alguns trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), assegurando novas garantias, como:

  1. Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional normatizados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito);
  2. Contar com atendimento reabilitador, terapêutico e preventivo por meio do SUS (Sistema Único de Saúde);
  3. Garantia de proteção do Estado contra ação criminosa que lhe seja dirigida enquanto estiver exercendo a profissão;
  4. Acesso a serviços de medicina ocupacional, prestados por instituições públicas ou privadas sob escolha do motorista.

Os condutores empregados em transportadoras (não autônomos) contam com uma parte específica na lei do motorista:

  1. Os caminhoneiros não devem responder ao empregador por qualquer tipo de prejuízo patrimonial causado por terceiros.
  2. Ter uma jornada de trabalho diária de no máximo 8 horas, podendo ser estendida em até 2 horas adicionais (ou 4, se previamente acordado). Ela deve ser controlada e registrada pelo empregado.
  3. Garantia de seguro obrigatório custeado pelo empregador, com o valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria do motorista, destinado para os casos de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial por acidente.

Sobre a jornada de trabalho

Em relação à jornada de trabalho dos caminhoneiros, apesar de ser determinado que a quantidade máxima de horas diárias trabalhadas são 8 horas (podendo ser estendida em até 2 ou 4 horas adicionais), existem algumas peculiaridades na lei do motorista, como:

  • A jornada, a não ser que esteja prevista em contrato, não possui horário fixo de início, término e nem intervalos.
  • Essas 8 horas serão efetivamente consideradas enquanto o motorista estiver à disposição do empregador.
  • As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo previsto na legislação aplicável a qualquer trabalhador (50% sobre o valor/hora).

Como funciona o descanso?

Esse foi o aspecto que mais mudou com a lei 13103. Lembrando que essas normas só valem para os motoristas empregados. Entre as principais mudanças na lei do motorista, temos:

  • O motorista deve ter, no mínimo, 1 hora de descanso para refeição por dia.
  • Dentro do período de 24 horas, são asseguradas ao menos 11 horas de descanso. O maior período deve ser de, pelo menos, 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes podem ser fracionadas ao longo do dia.
  • Em viagens de longa distância, quando o motorista ficar fora por mais de 24 horas, o repouso pode ser feito no veículo, em alojamento ou em outro local com condições adequadas.
  • O tempo em que o motorista fica aguardando carga, descarga ou fiscalização da mercadoria transportada, não é considerado jornada diária, mas deve ser indenizado em 30% do salário-hora normal.
  • O motorista não pode dirigir mais de 5 horas e meia ininterruptas. Seja no transporte de carga ou no de passageiros. Esse tempo só pode ser estendido em casos que o condutor precisa oferecer segurança ou atendimento.

Exame toxicológico

Uma das novidades aprovadas na lei 13103 foi a exigência de exames toxicológicos nos motoristas. As análises devem acontecer nos seguintes momentos:

  • Quando falamos de profissionais empregados, os exames são feitos na admissão e desligamento.
  • A cada 2 anos e meio, o motorista também deve passar por um programa de controle de uso de drogas e bebidas alcoólicas.
  • Se for reprovado no exame, o motorista perde o direito de dirigir por três meses.

Pedágio e tolerância ao peso

A lei 13103 também mudou algumas regras em relação ao valor do pedágio e tolerância ao peso de carga. Com a nova legislação, os seguintes pontos começam a valer:

  • Veículos de transporte que circulam vazio não pagam taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
  • Com nova tolerância quanto ao peso dos veículos tanto de cargas quanto de passageiros, fica permitido: 5% sobre os limites de peso bruto total e 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

O que mudou com a greve dos caminhoneiros

Com duração de 10 dias (21/05/18 a 30/05/18), a greve dos caminhoneiros teve um grande impacto no país. A principal reivindicação dos profissionais, logo no começo da paralisação, era a redução nos preços de óleo diesel – que subiram mais de 50% nos últimos 12 meses – e a fixação de uma tabela mínima para os valores de frete.

Com o passar do tempo, a greve foi ganhando força e outras exigências foram colocadas em pautas. A categoria conseguiu que o Governo Federal aprovasse algumas medidas. Essas são as principais:

  • Alíquota da Cide sobre o diesel zerada até o fim do ano;
  • Redução do preço do diesel em 10% por 30 dias. O valor ficará fixo em R$ 2,10 nas refinarias pelo período;
  • Ajustes a cada 30 dias do preço do combustível, conforme a política de preços da Petrobras e fixação por mais um mês;
  • Garantia de que não haverá reoneração da folha de pagamento do setor de cargas;
  • Reedição da tabela de frete a cada três meses;
  • Reuniões periódicas entre as entidades representantes da categoria e o governo;
  • Contratação, pela Petrobras, de caminhoneiros autônomos como terceirizados para prestação de serviços.

Tecnologia na legislação

A lei 13103 reúne várias normas que devem ser seguidas pelas transportadoras e caminhoneiros. Mas como ter certeza de que todas estão seguindo a legislação durante o processo? Um sistema de gestão automatizado, como o Gestran ERP, pode ser a resposta.

O sistema permite que o gestor controle todos os processos, independente do setor, em um só lugar. Ao ser integrado com o rastreador veicular de cada caminhão, por exemplo, o módulo Logística e Rastreamento permite que o responsável saiba exatamente onde está o caminhão e por quanto tempo ele parou. Desta forma, é possível ter certeza de que o condutor está seguindo as regras de jornada de trabalho e descanso.

Para saber como o Sistema ERP pode ajudar a sua transportadora seguir todas as normas da lei 13103, a lei do motorista, e impulsionar seus negócios, entre em contato com a Gestran e solicite uma demonstração gratuita.

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